SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA
1ª Sessão Legislativa Ordinária da
53ª Legislatura -2007

Resenha Mensal
(269, II, do RISF)
 (Período de 1º a 28/02/2007)

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 – APROVADAS NA FORMA DE PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E ENVIADAS À SANÇÃO:

Total	 2 

Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2006 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 327, de 2006), que dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências. 
Sessão: 27.02.2006

Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2006 (oferecido pela Câmara dos Deputados à  Medida Provisória nº 329, de 2006), que autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo. 
Sessão: 27.02.2006

2 - APROVADAS NA ÍNTEGRA E ENVIADAS À PROMULGAÇÃO:

Total	. 2

Medida Provisória nº 326, de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de um bilhão de reais, para os fins que especifica. 
Sessão: 27.02.2006

Medida Provisória nº 330, de 2006, que abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo Eletrobrás, no valor total de cento e seis milhões, setecentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e nove reais, para os fins que especifica. 
Sessão: 27.02.2006

II – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	13
Total	13 

Projeto de Decreto Legislativo nº 435, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2006.
Sessão: 06.02.2007

	Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2006, de iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos, que autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias. 
Sessão: 08.02.2007

Projeto de Lei do Senado nº 229, de 2006 - Complementar, de iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de estabelecer uma melhor fiscalização sobre os fundos de previdência complementar.  
Sessão: 13.02.2007

Substituto ao Projeto de Lei do Senado nº 134, de 2006-Complementar, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências. 
	Sessão: 13.02.2007

Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2006, de iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Emigração, que dispõe sobre concessão de anistia a quem tenha registrado no Brasil filho de mãe ou pai brasileiro nascido em país fronteiriço, e dá outras providências. 
Sessão: 13.02.2007

	Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2007, de autoria do Senador Heráclito Fortes, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Sessão: 13.02.2007

Projeto de Lei do Senado nº 226, de 2005, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, que dispõe sobre a importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural.
(Decisão terminativa da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura)
Sessão: 14.02.2007

Projeto de Lei do Senado nº 173, de 2001, de autoria do Senador Alvaro Dias, que altera o artigo 1º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer normas que visam a proteger a vítima e a testemunha de delito. 
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
	Sessão: 16.02.2007

	Projeto de Lei do Senado nº 403, de 2003, de autoria do Senador Aelton Freitas, que altera os §§ 3º e 4º do artigo 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais. 
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
	Sessão: 16.02.2007

	Projeto de Lei do Senado nº 356, de 2004, de autoria do Senador César Borges, que acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita. 
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 16.02.2007

Projeto de Lei do Senado nº 372, de 2005, de autoria do Senador Romeu Tuma, que disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o § 3º do art. 114 e o Parágrafo Único do art. 126 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 26.02.2007

	Projeto de Lei do Senado nº 218, de 2006, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares a pais ou responsáveis não conviventes.
 (Decisão terminativa da Comissão de Educação)
	Sessão: 26.02.2007

Projeto de Lei do Senado nº 273, de 2006, de autoria do Senador Marcos Guerra, que inclui parágrafo no art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de incluir o empreendedorismo como componente curricular dos ensinos fundamental e médio.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.02.2007

III - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa do Senado Federal	3
Total	3

	Projeto de Resolução nº 2, de 2007, de iniciativa da Comissão Diretora, que cria no Senado Federal a Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT.
Sessão: 07.02.2007

Projeto de Resolução nº 1, de 2007, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que suspende a execução do § 1º do art. 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Pernambuco. 
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 14.02.2007

Projeto de Resolução nº 4, de 2007, de iniciativa da Mesa do Senado, que suprime o § 1º do art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal, para autorizar a participação de membro da Comissão Diretora em comissão permanente.
Sessão: 28.02.2007

iV - mensagens relativas a escolha de chefe de missão diplomática:

Total ................................................................ 2

Mensagem nº 7, de 2007 (nº 8/2007, na origem), que submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora Maria Luiza Ribeiro Viotti, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas. 
Sessão: 13.02.2007

	Mensagem nº 30, de 2007 (nº 63/2007, na origem), que Submete à apreciação do Senado Federal, o nome da Senhora Maria Dulce Silva Barros, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República de Cabo Verde. 
Sessão: 13.02.2007

V – PARECERES REFERENTES A MENSAGENS DE ESCOLHA DE AUTORIDADE:

Total ................................................................ 2

Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2007, de iniciativa dos Srs. Líderes Partidários, que escolhe o Sr. Raimundo Carreiro Silva, Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal, para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.
Sessão: 07.02.2007

Parecer nº 35, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 4, de 2007 (nº 1.151/2006, na origem), pela qual o Presidente da República submete à deliberação do Senado a escolha da Senhora Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Antônio Carlos de Nogueira.
Sessão: 27.02.2007

VI - REQUERIMENTO DE VOTO DE APLAUSO, CENSURA OU SEMELHANTE:

De iniciativa do Senado Federal	 1
Total	1

Requerimento nº 1.163, de 2006, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional), solicitando que sejam apresentados votos de solidariedade para com todos os que sofrem perseguições em virtude de sua condição de imigrante e para com os valores democráticos e liberdades defendidos pelos pais fundadores da nação estadunidense, que podem estar ameaçados por medidas arbitrárias sob a égide das necessidades de segurança.
Sessão: 06.02.2007

VII - REQUERIMENTOS DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA:

Total	 1

Requerimento nº 50, de 2007, de autoria do Senador Aloizio Mercadante e outros Srs. Senadores, solicitando a  criação de uma Comissão Temporária Externa do Senado Federal, composta de três Senadores, com o intuito de avaliar as condições da pista do aeroporto de Congonhas.  
Sessão: 13.02.2007

VIII – REQUERIMENTOS DE SESSÃO ESPECIAL E PERÍODO DO EXPEDIENTE:

Total	7

Requerimento nº 54, de 2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque e outros Senhores Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial do Senado Federal no dia 27 de fevereiro de 2007, destinada a homenagear o Sr. Darcy Ribeiro, no transcurso do 10º aniversário de seu falecimento. 
	Sessão: 13.02.2007

	Requerimento nº 55, de 2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque e outros Srs. Senadores, solicitando que o Período do Expediente da sessão do dia 13 de março de 2007, seja destinada a comemorar os 25 anos do Programa Antártico Brasileiro – Proantar. 
Sessão: 13.02.2007

Requerimento nº 66, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e outros Srs. Senadores, solicitando que a sessão do Senado Federal do dia 20 de agosto de 2007, seja dedicada a homenagear a Maçonaria Brasileira, pelo transcurso do dia do Maçom. 
Sessão: 13.02.2007

Requerimento nº 84, de 2007, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti e outros Senadores, solicitando que o Período do Expediente da Sessão do Senado Federal do dia 4 de setembro de 2007, seja destinada a homenagear a Rede Amazônica de Televisão, pelos 35 anos de atuação na Região Amazônica.
Sessão: 15.02.2007

Requerimento nº 134, de 2007, de autoria do Senador Edison Lobão e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial no Plenário do Senado Federal, às 10 horas do dia 18 de abril de 2007, para comemoração do “Dia do Exército Brasileiro”.
 Sessão: 28.02.2007

Requerimento nº 135, de 2007, de autoria do Senador Flávio Arns e outros Senadores, solicitando que o Período do Expediente da sessão do dia 4 de abril de 2007 seja dedicada em homenagear a Campanha da Fraternidade de 2007, promovida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, intitulada Fraternidade e Amazônia, com o lema – Vida e Missão neste Chão.
 Sessão: 28.02.2007

Requerimento nº 137, de 2007, de autoria do Senador José Nery e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial em homenagem à Campanha de 2007 na CNBB – Fraternidade e Amazônia: Vida e Missão neste chão.
 Sessão: 28.02.2007

IX – REQUERIMENTOS DE AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO:

Total	2  

Requerimento nº 604, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães,  que solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre repasses de recursos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) nacional, estaduais e do Distrito Federal e, caso o Tribunal não disponha das informações, seja realizada, em caráter de urgência, inspeção para obter as respectivas informações.  
Sessão: 13.02.2007

Requerimento nº 94, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, que solicita informações ao Tribunal de Contas da União para a realização de auditoria no Sistema de pagamentos das Loterias da Caixa Econômica Federal, visando verificar a "lavagem" de dinheiro, bem como a possibilidade de manipulação dos resultados. 
Sessão: 28.02.2007

X – REQUERIMENTOS DE DESARQUIVAMENTO APROVADOS:

Total	16  

Requerimento nº 56, de 2007, de autoria do Senador Papaléo Paes e outros Srs. Senadores, solicitando a continuidade de tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 678, de 1999-Complementar, de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Sistema Financeiro (criada pelo Requerimento do Senado Federal nº 127, de 1999), que “estabelece obrigatoriedade de instituição para remessa de recursos por não-residentes (contas CC5) e dá outras providências”.
	Sessão: 13.02.2007

	Requerimento nº 57, de 2007, de autoria do Senador Papaléo Paes e outros Srs. Senadores, solicitando a continuidade da tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 681, de 1999, de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Sistema Financeiro (criada pelo Requerimento do Senado Federal nº 127, de 1999), que “ estabelece a opção de seguro em operações do Sistema Imobiliário Nacional e dá outras providências”.
	Sessão: 13.02.2007

	Requerimento nº 58, de 2007, de autoria do Senador Papaléo Paes e outros Srs. Senadores, solicitando a continuidade da tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 685, de 1999, que “ tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2000 (Programação Monetária Trimestral)”. 
Sessão: 13.02.2007

	Requerimento nº 59, de 2007, de autoria do Senador Papaléo Paes e outros Srs. Senadores, solicitando a continuidade da tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 516, de 1999, de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – Trabalho Infantil, criada pelo Requerimento do Congresso Nacional nº 1, de 1996, que “ altera os arts. 402 e 441 da Consolidação das Leis do Trabalho que dispõem sobre o trabalho do adolescente”. 
Sessão: 13.02.2007

	Requerimento nº 60, de 2007, de autoria do Senador Papaléo Paes e outros Srs. Senadores, solicitando a continuidade da tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 45, de 1993, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal – destinada a apurar as irregularidades cometidas em fundos de pensão das estatais e na Petrobrás, criada pelo Requerimento nº 376, de 1992, que “altera a Lei 6.435, de 1997, sobre entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências”. 
Sessão: 13.02.2007

	Requerimento nº 61, de 2007, de autoria do Senador Papaléo Paes e outros Srs. Senadores, solicitando a continuidade da tramitação do Projeto de Resolução nº 135, de 1999, de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Sistema Financeiro (criada pelo Requerimento do Senado Federal nº 127, de 1999), que “cria a Comissão de Acompanhamento do Sistema Financeiro e dá outras providências”. 
Sessão: 13.02.2007

	Requerimento nº 62, de 2007, de autoria do Senador Papaléo Paes e outros Srs. Senadores, solicitando a continuidade da tramitação do Projeto de Resolução nº 1, de 2001, de autoria da Mesa do Senado Federal, que “dispõe sobre a tramitação de requerimento de informação”. 
Sessão: 13.02.2007

	Requerimento nº 111, de 2007, de autoria do Senador Sérgio Guerra, solicitando a continuidade da tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2001, na Comissão de Assuntos Sociais.
Sessão: 27.02.2007

	Requerimento nº 126, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma e outros Srs. Senadores,  solicitando a continuidade da tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 468, de 1999, que “regulamenta, em consonância com o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos”.
 Sessão: 28.02.2007

	Requerimento nº 127, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma e outros Srs. Senadores,  solicitando a continuidade da tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2002, que “altera parágrafos dos artigos 1.379 e 1.942 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil”.
 Sessão: 28.02.2007

	Requerimento nº 128, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma e outros Srs. Senadores,  solicitando a continuidade da tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 67, de 2002, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para disciplinar a execução e a prescrição da pena”.
 Sessão: 28.02.2007

	Requerimento nº 129, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma e outros Srs. Senadores, solicitando a continuidade da tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 125, de 2002, que “altera o artigo 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para obrigar os partidos a transmitir a propaganda eleitoral em linguagem oficial para deficientes auditivos”.
 Sessão: 28.02.2007

	Requerimento nº 130, de 2007, de autoria do Senador Papaléo Paes e outros Srs. Senadores,  solicitando a continuidade da tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2002, de autoria do Senador Francisco Escórcio, que “autoriza o Poder Executivo a instituir, para efeitos administrativos, a região do complexo geoeconômico e social denominada Corredor Centro-Norte de Desenvolvimento, visando à redução das desigualdades regionais, por meio de se desenvolvimento, nos termos do artigo 43 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
 Sessão: 28.02.2007

	Requerimento nº 131, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma e outros Srs. Senadores,  solicitando a continuidade da tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2002, que “acrescenta dispositivo à Lei nº 5,991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”.
 Sessão: 28.02.2007

	Requerimento nº 132, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma e outros Srs. Senadores,  solicitando a continuidade da tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 248, de 2002, que “acrescenta parágrafo único ao artigo 185 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e § 3º ao artigo 792 do mesmo diploma processual, para dispor sobre a realização de interrogatório à distância e a dispensa do comparecimento físico do acusado e das testemunhas nas audiências, mediante a utilização de recursos tecnológicos de presença virtual”.
 Sessão: 28.02.2007

	Requerimento nº 133, de 2007, de autoria do Senador Romeu Tuma e outros Srs. Senadores,  solicitando a continuidade da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 1999, que “acrescenta artigo às disposições constitucionais gerais, dispondo sobre o regime constitucional dos Delegados de Polícia de Carreira”.
 Sessão: 28.02.2007

XI – REQUERIMENTOS DEFERIDOS PELA MESA:

Total	 3  

Requerimento nº 70, de 2007, de autoria do Senador César Borges, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 162 e 167, de 2006, por versarem sobre a mesma matéria.
	Sessão: 13.02.2007

Requerimento nº 115, de 2007, de autoria do Senador José Targino Maranhão, solicitando a tramitação em separado do Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2006, e do Projeto de Lei do Senado nº 164, de 2003, por entender que as matérias tratam de temas distintos.
Sessão: 27.02.2007

Requerimento nº 121, de 2007, de autoria da Senadora Roseana Sarney, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 330, 337 e 343, ambos de 2006, por versarem sobre a mesma matéria.
Sessão: 28.02.2007

XII - REQUERIMENTOS DIVERSOS:

Total	 4  

	Requerimento nºs 1.249, de 2006, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos.  
Sessão: 13.02.2007

	Requerimento nº 1, de 2007, de autoria do Senador Augusto Botelho, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2003, além da Comissão constante do despacho incial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação.  
Sessão: 13.02.2007

	Requerimento nº 41, de 2007, de autoria do Senador Wellington Salgado, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 310, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. 
Sessão: 13.02.2007

	Requerimento nº 10, de 2007, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 23 de 2003; 51, de 2004; 11, 29 e 61, de 2005; e 12, de 2006, por regularem a mesma matéria. 
Sessão: 13.02.2007

XIII – MATÉRIAS PREJUDICADAS:

De iniciativa do Senado Federal	 3
Total	  3

Projeto de Lei do Senado nº 4, de 2003, de autoria do Senador Romero Jucá, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da língua espanhola nos currículos do ensino fundamental e médio.
(Em virtude do arquivamento definitivo do Projeto de Lei nº 4.004, de 1993, na Câmara dos Deputados, em face do advento da Lei nº 11.161, de 2005, uma vez que o seu objeto já foi atendido pela referida Lei).
Sessão: 05.02.2007

Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2004, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que institui o Programa Nacional do Gás (Progás).
(Em virtude da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 226, de 2005,  com o qual tramitava em conjunto)
Sessão: 14.02.2007

Projeto de Lei do Senado nº 101, de 2004, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que institui o Plano Setorial de Desenvolvimento do Gás.
(Em virtude da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 226, de 2005,  com o qual tramitava em conjunto)
Sessão: 14.02.2007

XIV – MATÉRIA REJEITADA:

De iniciativa do Senado Federal	 1
Total	1

Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2005, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal e revoga seus incisos I e II, para autorizar o militar a retornar às suas atividades após cumprir mandato eletivo.
(Parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno)
Sessão: 26.02.2007

 

XV - MATÉRIAS RETIRADAS PELOS AUTORES:

De iniciativa do Senado Federal	3
Total	 3

Projeto de Lei do Senado nº 20, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para prorrogar os incentivos fiscais de redução e restabelecer os de isenção relativos ao imposto sobre a renda de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores econômicos considerados prioritários para o desenvolvimento da Amazônia.
(Retirado pelo Requerimento nº  85, de 2007)
Sessão: 22.02.2007

Projeto de Lei do Senado nº 178, de 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que acrescenta artigo à Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, para explicitar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - às atividades do representante comercial autônomo.
	(Retirado pelo Requerimento nº  91, de 2007)
Sessão: 23.02.2007

Requerimento nº 96, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso à população de Atalaia do Norte/AM, pelo transcurso do 42° aniversário de criação do Município.
	(Retirado pelo Requerimento nº  118, de 2007)
Sessão: 27.02.2007

XVI - OUTRAS DELIBERAÇÕES:

De iniciativa do Senado Federal	59
Total	59 

Requerimento nº 2, de 2007, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando congratulações a Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Sessão: 05.02.2007

	Requerimento nº 3, de 2007, de autoria dos Senadores Marco Maciel e Romero Jucá, solicitando votos de pesar pelo falecimento do Professor Edrízio Barbosa Pinto, ocorrido em Recife, em 21 de janeiro de 2007.
Sessão: 05.02.2007

Requerimento nº 4, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Srs. Senadores, solicitando votos de pesar pelo falecimento da Professora e ex-suplente de Senador, Sra. Delacir de Melo Lima, ocorrido no dia 20 de janeiro de 2007, em Roraima.
Sessão: 05.02.2007

Requerimento nº 6, de 2007, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi e outros Srs. Senadores, solicitando votos de congratulações ao Programa Antártico Brasileiro – Proantar.
Sessão: 05.02.2007

Requerimento nº 7, de 2007, de autoria dos Senadores Efraim Morais e Cícero Lucena, solicitando votos de congratulações ao Desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro, pela posse no cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Sessão: 05.02.2007

Requerimento nº 8, de 2007, de autoria dos Senadores Efraim Morais e Cícero Lucena, solicitando votos de congratulações ao Desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, pela posse no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Sessão: 05.02.2007

Requerimento nº 9, de 2007, de autoria dos Senadores Efraim Morais e Cícero Lucena, solicitando votos de congratulações ao Desembargador Júlio Paulo Neto, pela posse no cargo de Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Sessão: 05.02.2007

Requerimento nº 11, de 2007, de autoria do Senador Sibá Machado e outros Srs. Senadores, solicitando voto de aplauso à Ministra do Meio Ambiente Marina Silva pelo recebimento do prêmio “Champions of the Earth” (Campeões da Terra) de 2007.
Sessão: 06.02.2007

Requerimento nº 14, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando voto de aplauso aos novos administradores do Tribunal de Justiça e do Tribunal Eleitoral do Estado do Pará.
Sessão: 06.02.2007

	Requerimento nº 15, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Município de Barreirinha, AM, pela iniciativa de criação da Unidade Produtiva de Brinquedos de Madeira, classificada pela Youth Employment Summit como uma das 10 melhores experiências brasileiras em empregabilidade juvenil.
Sessão: 06.02.2007

	Requerimento nº 16, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jornal A Crítica, de Manaus, pela publicação, em 15 de janeiro de 2007, da edição número 20.000, marco expressivo na história da imprensa no Amazonas.
Sessão: 06.02.2007

Requerimento nº 17, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Seleção Brasileira pela conquista do Campeonato Sul-Americano Sub-20 de Futebol, assegurando ao País também uma vaga na Olimpíada de Pequim, em 2008.
Sessão: 06.02.2007

Requerimento nº 18, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao desportista e jornalista José Maurício Costa, pela iniciativa de lançar um novo órgão de comunicação dedicado especialmente à modalidade de luta “Vale-Tudo”.
Sessão: 06.02.2007

Requerimento nº 19, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao jovem atleta amazonense João Victor de Moura, pela conquista, na Copa Internacional de Natação Navidad, em Ciudad Bolívar, Venezuela, de sete medalhas, três delas de Ouro.
Sessão: 06.02.2007

Requerimento nº 20, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Município de Barcelos, no Amazonas, pela realização do XIV Festival do Peixe Ornamental de Barcelos – FESPOB/2007.
Sessão: 06.02.2007

Requerimento nº 21, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do General Carlos de Meira Mattos, Doutor em Ciência Política e veterano da Segunda Grande Guerra Mundial e participante ativo do Governo Humberto Castello Branco.
Sessão: 06.02.2007

Requerimento nº 22, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento, em Brasília, no dia 24 de janeiro de 2007, da Senhora Maria Felicidade de Borges Câmara.
Sessão: 06.02.2007

Requerimento nº 23, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do atleta José Carlos Bauer, o famoso volante BAUER, de grande êxito como integrante do São Paulo F.C. e da Seleção Brasileira que conquistou o Campeonato Sul-Americano de 1949.
Sessão: 06.02.2007

Requerimento nº 26, de 2007, de autoria do Senador Marco Maciel e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento, dia 30 de janeiro de 2007, na cidade de Recife, da Senhora Virginia Borba Pessoa Guerra, esposa do ilustre e honrado ex-governador de Pernambuco Paulo Pessoa Guerra. 
Sessão: 06.02.2007

Requerimento nº 32, de 2007, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães e outros Srs. Senadores, solicitando voto de congratulações ao corpo diretivo, médico e funcional do Hospital Português da Bahia, pelo transcurso dos 150 anos daquela entidade.
Sessão: 06.02.2007

Requerimento nº 33, de 2007, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães e outros Srs. Senadores, solicitando voto de congratulações à família Civita e ao Grupo Abril pelas comemorações do Centenário de Victor Civita. 
Sessão: 06.02.2007

Requerimento nº 34, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Comandante Náutico Jorge Miguel Mourão, ocorrido em 12 janeiro de 2007.
Sessão: 06.02.2007

Requerimento nº 35, de 2007, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando voto de congratulações ao advogado sergipano Cezar Britto pela posse como presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
Sessão: 06.02.2007

Requerimento nº 38, 2007, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando votos de congratulações ao Desembargador Fernando Alvarenga Starling por sua posse no Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, no mais alto posto da magistratura mineira.
Sessão: 07.02.2007

Requerimento nº 39, 2007, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando votos de congratulações ao Meritíssimo Juiz Nelson Missias de Morais, pela posse como Presidente da Associação de Magistrados de Minas Gerais - AMAGIS-MG.
Sessão: 07.02.2007

Requerimento nº 40, 2007, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando votos de congratulações ao Desembargador Antônio Generoso Filho por sua posse no Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, no mais alto posto da magistratura mineira.
Sessão: 07.02.2007

Requerimento nº 43, de 2007, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando voto de louvor à Associação de Pai e Amigos dos Excepcionais-APAE de São Paulo, pela conquista do prêmio “Rainha Sofia”, na categoria “Prevenção de Deficiência”.
Sessão: 07.02.2007

Requerimento nº 44, 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de lembrança pelo transcurso do centenário de Victor Civita, fundador do Grupo Abril.
Sessão: 07.02.2007

Requerimento nº 12, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando voto de pesar pelo falecimento do engenheiro Emílio Rodrigues, ex-Gerente do Banco Mundial, ocorrido dia 3 de fevereiro de 2007.
Sessão: 08.02.2007

Requerimento nº 45, de 2007, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando voto de pesar pelo falecimento do menino João Hélio Fernandes, morto na noite do dia 7 de fevereiro de 2007, na cidade do Rio de Janeiro.
Sessão: 08.02.2007

	Requerimento nº 46, de 2007, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando voto de congratulações aos dirigentes, professores e alunos do Instituto Dom Barreto, de Teresina, pela primeira colocação no último Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Sessão: 08.02.2007

	Requerimento nº 47, de 2007, de autoria do Senador Mão Santa, solicitando voto de aplauso ao Instituto Dom Barreto – PI, uma das escolas mais tradicionais de Teresina.
Sessão: 08.02.2007

Requerimento nº 48, de 2007, de autoria do Senador Efraim Morais, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Dr. Luiz Carlos Rodrigues Teixeira.
Sessão: 08.02.2007

Requerimento nº 49, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando voto de aplauso Sr. Joaquim Pereira, de 66 anos que, num ato de coragem, salvou seu neto, Mateus, um garoto de oito anos, do ataque de uma sucuri de cinco metros.
Sessão: 08.02.2007

Requerimento nº 51, de 2007, de autoria dos Senadores Papaléo Paes e Alvaro Dias, solicitando voto de pesar pelo falecimento do radialista da Rádio Amapá FM, Sr. Osmar Melo.
Sessão: 13.02.2007

Requerimento nº 52, de 2007, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando voto de pesar pelo falecimento do médico, pesquisador e professor palestrante, Dr. Jorge Torreão.
Sessão: 13.02.2007

Requerimento nº 73, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Sra. Maria de Lourdes Archer Pinto, ocorrido no dia 12 de fevereiro de 2007, em Manaus-AM.
Sessão: 14.02.2007

	Requerimento nº 74, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Sra. Neila Yara Michiles Bono, ocorrido em 10 de fevereiro de 2007. 
Sessão: 14.02.2007

	Requerimento nº 75, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do pianista Pedrinho Mattar, ocorrido no dia 7 de fevereiro de 2007, em Santos-SP.
Sessão: 14.02.2007

	Requerimento nº 77, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Senhora Cléia Silvia Bias Fortes, esposa do ex-Deputado Federal Crispim Jacques Bias Fortes, ocorrido no dia 14 de fevereiro de 2007. 
Sessão: 14.02.2007

Requerimento nº 78, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de lembrança ao ensejo do transcurso do terceiro aniversário da morte do ex-Governador José Richa.
Sessão: 15.02.2007

	Requerimento nº 81, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgilio, solicitando voto de aplauso à população de Envira, no Amazonas, pelo transcurso do seu 45º aniversário.
Sessão: 15.02.2007

Requerimento nº 82, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgilio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Sra. Iclé Baraúna Pinheiro, ocorrido em Manaus, no dia 21 de janeiro de 2007.
Sessão: 15.02.2007

Requerimento nº 83, de 2007, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Dr. Carlos César Formiga Ramos, ocorrido no dia 14 de 2007, em Natal/RN.
Sessão: 15.02.2007

Requerimento nº 86, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Valdemar Grazziotin, ocorrido no dia 16 de fevereiro de 2007, pai da Deputada Federal Vanessa Grazziotin.
Sessão: 22.02.2007

Requerimento nº 87, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento de Terence Paul Cattley, primeiro brasileiro a atuar na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Marinha da Grã-Bretanha.
Sessão: 22.02.2007

Requerimento nº 92, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Associação dos Amigos do Autista do Amazonas – AMA, pela realização, em Manaus, do 3º Encontro Científico de Educação e Saúde Mental
Sessão: 23.02.2007

Requerimento nº 96, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à população de Atalaia do Norte/AM, pelo transcurso do 42º aniversário de criação do Município.
Sessão: 26.02.2007

Requerimento nº 97, de 2007, de autoria do Senador José Agripino, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Sra. Janete Mesquita de Faria.  
Sessão: 26.02.2007

Requerimento nº 98, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa, e ao povo do Amazonas pelo transcurso do 40º aniversário de sua criação.
Sessão: 26.02.2007

Requerimento nº 100, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de aplauso para os cientistas brasileiros Miguel Nicolelis, Cláudio Melo, Sidarta Ribeiro e a todos que apoiaram o projeto do Instituto de Neurociência de Natal, inaugurado dia 23 de fevereiro de 2007.
Sessão: 27.02.2007

Requerimento nº 101, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando voto de louvor à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, pelo lançamento nacional da Campanha da Fraternidade 2007, em Belém/PA, no dia 21/02/2007, com o tema “Fraternidade e Amazônia” e lema “Vida e missão neste chão”.
Sessão: 27.02.2007

Requerimento nº 117, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao tenista Gustavo Kuerten (GUGA) por sua volta a alguns dos principais torneios dos Estados Unidos da América e pelo exemplo de tenacidade que vem dando ao Brasil e ao Mundo.
Sessão: 27.02.2007

Requerimento nº 119, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Dra. Dulce Fernandes Neves Pinto da Costa, médica no Amazonas, que este ano completa 50 anos de exercício profissional da Medicina.
Sessão: 28.02.2007

Requerimento nº 120, de 2007, de autoria do Senador Gerson Camata, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Arthur José Campana, ocorrido em 26 de fevereiro de 2007, na cidade de Vitória – ES.
Sessão: 28.02.2007

Requerimento nº 122, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Sr. Tilden Santiago, ex-Deputado Federal e que acaba de cumprir missão diplomática como Embaixador do Brasil em Cuba.
Sessão: 28.02.2007

Requerimento nº 124, de 2007, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando voto de pesar pelo falecimento da atriz paranaense Lala Schneider, ocorrido em 28 de fevereiro de 2007, na cidade de Curitiba – PR.
Sessão: 28.02.2007

Requerimento nº 125, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao atleta amazonense Yago Heron Carvalho Veloso, pela conquista da primeira colocação na etapa inicial do Campeonato Brasileiro de Bicicross, realizado em 24 de fevereiro de 2007, na cidade de Paulínia/SP.
Sessão: 28.02.2007

Requerimento nº 138, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando voto de congratulações ao Sr. Constantino de Oliveira Júnior, Presidente da empresa GOL – Linhas Aéreas Inteligentes, pela atitude de contratar como seus funcionários pessoas com deficiências e por ter implantado sistema de atendimento a pessoas com deficiências auditiva.
Sessão: 28.02.2007

XVII - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

Total	 5

Ato nº 1, de 2007 - Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de fevereiro de 2007, a Medida Provisória nº 326, de 31 de outubro de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
(publicado no Diário Oficial da União de 02.02.2007, seção I)

Ato nº 2, de 2007 - Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de fevereiro de 2007, a Medida Provisória nº 327, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de 02.02.2007, seção I)

Ato nº 3, de 2007 - Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de fevereiro de 2007, a Medida Provisória nº 328, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
(publicado no Diário Oficial da União de 02.02.2007, seção I)
	
Ato nº 4, de 2007 - Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de fevereiro de 2007, a Medida Provisória nº 329, de 1º de novembro de 2006, que autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo.
(publicado no Diário Oficial da União de 02.02.2007, seção I)
	
Ato nº 5, de 2007 - Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 19 de fevereiro de 2007, a Medida Provisória nº 330, de 9 de novembro de 2006, que abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo Eletrobrás, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica.
(publicado no Diário Oficial da União de 09.02.2007, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
( 1º a 28 de fevereiro de 2007)

Deliberativas Ordinárias	8	
Não Deliberativas	7	
Total	 	15	
Reuniões Preparatórias	3	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a 28 de fevereiro de 2007)

Matérias aprovadas	58
I – Medidas Provisórias aprovadas	4
1 – aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados e enviada à sanção	2
2 – aprovada na íntegra e enviada à promulgação	 2
II - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	13
1 – Por decisão do Plenário	........................................................6
1.1 - Proposições do Senado	6
2 – Por decisão terminativa	........................................................7
2.1 - Proposições do Senado	7
III - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	3
1 – Suspensão de ato normativo declarado inconstitucional	1
2 – Alterações do Regimento Interno	2

IV – Escolha de Chefes de Missões Diplomáticas	2
V – Escolha de autoridades	2
VI – Voto de aplauso, censura ou semelhante	1
VII – Requerimentos de criação de comissão temporária	1
VIII – Requerimentos de Sessão Especial e Hora do Expediente	7
IX – Requerimentos de auditoria do Tribunal de Contas da União	2
X – Requerimentos de desarquivamento aprovados	16
XI – Requerimentos deferidos pela Mesa	3
XII – Requerimentos diversos	4

Matérias enviadas ao arquivo	7
XIII – Matérias prejudicadas	3

XIV – Matérias rejeitadas	1
XV – Matérias retiradas pelos autores	3
Total de matérias apreciadas 	65

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	5

SENADO FEDERAL
SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES NO MÊS DE FEVEREIRO

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE.

1ª REUNIÃO REALIZADA CONJUNTAMENTE
 COM AS DEMAIS EM 06.02.07

Item único – Instalação e eleição do Presidente e do Vice-Presidente.
Resultado: foram eleitos por aclamação os Senadores ALOIZIO MERCADANTE e ELISEU REZENDE, respectivamente Presidente e Vice-Presidente.

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13.02.07

1ª PARTE

Item 01 – Organização dos trabalhos da Comissão.
Resultado: Aprovada.
2ª PARTE

Item 01 – Ofício “S” Nº 17, de 2006, “que encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 1º do art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004 (parceria público-privada), documentação pertinente aos estudos, informações e demonstrativos relativos ao cumprimento, por parte do Estado de São Paulo, dos limites e parâmetros estabelecidos na citada Lei bem como na Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), referente ao processo de contratação de parceria público-privada”.
Autoria: Secretaria de Estado do Estado de Transporte s Metropolitanos de São Paulo.
Relator: Senador FLEXA RIBEIRO.
Parecer: pelo conhecimento da Comissão e posterior arquivamento.
Resultado: retirado de pauta.

Item 02 – Ofício “S” Nº 02, de 2007, em atendimento ao § do artigo 28 da Lei nº 11.079, de 2004, informa que o Governo do Estado de Pernambuco procedeu licitação para a exploração, mediante concessão patrocinada, da Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva e encaminha informações e documentos atinentes ao referido procedimento.
Autor: Secretaria de Planejamento de Pernambuco.
Relator: Senador ROMERO JUCÁ.
Relator “ad hoc”: Senador DELCÍDIO AMARAL.
Parecer: pelo arquivamento.
Resultado: retirado de pauta.

Item 03 – Mensagem nº 01, de 2007, que encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2007.
Autor: Poder Executivo.
Relator: Senador ROMERO JUCÁ.
Relator “ad hoc”: Senador Delcídio Amaral.
Parecer: favorável nos termos do PDS que apresenta.
Resultado: retirado de pauta.

Item 04 – Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2006 que “Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. (Estabelece incentivos fiscais para empresas que investem e pesquisa científica e tecnológica)”.
Autor: Poder Executivo.
Relator: Senador FRANCISCO DORNELLES.
Parecer: favorável ao projeto com a emenda  que apresenta.
Obs: em 21.12.06 foi apresentada uma emenda de autoria do Senador Flexa Ribeiro. 
Resultado: aprovado parecer favorável com a Emenda nº 1 – CAE  de redação.

Item 05 – Projeto de Lei do Senado nº 187, de 2004 (Decisão Terminativa) que “Altera o inciso VI do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de alterar o limite de idade para fins de isenção do imposto de renda.”
Autor: Senador CÉSAR BORGES.
Relator: Senador EDUARDO AZEREDO.
Parecer: pela aprovação da matéria com duas emendas que apresenta.
Resultado: adiado.

Item 06 – Projeto de Lei do Senado nº 245, de 2005 – Complementar que “Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.”
Autor: Senador OSMAR DIAS.

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O

Projeto de Lei do Senado nº 19, de 2005 – Complementar que “Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para vedar o contingenciamento das despesas que especifica.”
Autor: Senador RODOLPHO TOURINHO.    
Relator: Senador JEFFERSON PERES.
Parecer: pela rejeição dos projetos. 
Resultado: adiado.

Item 07 – Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2004 (Decisão Terminativa) que “Altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira.”
Autor: Senador MARCELO CRIVELLA.
Relator: Senador ROMEU TUMA.
Parecer: pela rejeição da matéria.
Resultado: retirado de pauta.

Item 08 – Projeto de Lei do Senado nº 273, de 2003 que “Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir ao empregado participar do capital da empresa em que trabalha, utilizando-se do saldo do referido Fundo”.
Autor: Senador SÉRGIO ZAMBIASI.
Relator: Senador MÃO SANTA.
Parecer: pela aprovação nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Resultado: adiado.

Item 09 – Projeto de Lei do Senado nº 320, de 2003 (Decisão Terminativa) que “Altera o artigo 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o artigo 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, autorizando o acesso dos bancos cooperativos aos recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT) para fins de concessão do crédito rural.”.
Autor: Senadora SERYS SLHESSARENKO.
Relator: Senador OSMAR DIAS.
Parecer: pela aprovação da matéria.
Resultado: adiado.

Item 10 – Projeto de Lei do Senado nº 278, de 2004 (Decisão Terminativa) que “Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os veículos automotores que especifica, e dá outras providências”.
Autor: Senadora LÚCIA VÂNIA.
Relator: Senador ARTHUR VIRGILIO.
Parecer: pela aprovação da matéria com três emendas que apresenta.
Resultado: adiado.

Item 11 – Projeto de Lei do Senado nº 206, de 2006 que “Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios”.
Autor: Senadora TIÃO VIANA.
Relator: Senador JOÃO RIBEIRO.
Parecer: favorável com uma emenda que apresenta.
Resultado: adiado.

Item 12 – Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2004 que “Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências”.
Autor: Deputado LUCIANO ZICA.
Relator: Senador DELCIDIO AMARAL.
Parecer: favorável.
Resultado: aprovado parecer favorável.

Item 13 – Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2004 - Complementar que “Dispõe sobre a certificação e a utilização de créditos oriundos de precatórios judiciais”.
Autor: Senador ALMEIDA LIMA.
Relator: Senador EDISON LOBÃO.
Parecer: favorável.
Resultado: adiado.

Item 14 – Emenda nº 1 – PLEN oferecida ao Projeto de Lei da Câmara nº 136, de 2005 que “Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona”.
Autor: Deputado NELSON BORNIER.
Relator: Senador ARTHUR VIRGILIO.
Parecer: pela rejeição da emenda.
Resultado: adiado.

Item 15 – Projeto de Lei do Senado nº 115, de 2004 que “Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer novos equipamentos ou componentes de uso obrigatório nos veículos”.
Autor: Senador EDUARDO AZEREDO.
Relator: Senador ROMEU TUMA.
Parecer: pela rejeição.
Resultado: retirado de pauta a pedido do relator, para reexame.

REQUERIMENTOS: 

Requerimento nº 01/2007 – CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com a presença da senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, Dilma Vana Roussef, para discorrer sobre as propostas concernentes ao PAC – Programa de Aceleração do Crescimento.
Autor: Senador ALOIZIO MERCADANTE.   
Resultado: aprovado com adendo no sentindo de que a Audiência seja realizada em conjunto com a Comissão de Infra-Estrutura, uma vez que já havia sido aprovado um requerimento naquele colegiado.

Requerimento nº 02/2007 – CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com a presença do doutor Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, e sua Diretoria, para discorrer sobre as metas de inflação, política monetária e cambial e desempenho do Banco no último período.
Autor: Senador ALOIZIO MERCADANTE.   
Resultado: aprovado.

Requerimento nº 03/2007 – CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com a presença do senhor Ministro de Estado da Fazenda, doutor Guido Mantega, para discorrer sobre as propostas concernentes ao PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, e a política econômica do Governo.
Autor: Senador ALOIZIO MERCADANTE.   
Resultado: aprovado.

Requerimento nº 04/2007 – CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com a presença do senhor Ministro de Estado do Planejamento, doutor Paulo Bernardo, para discorrer sobre as propostas concernentes ao PAC – Programa de Aceleração do Crescimento.
Autor: Senador ALOIZIO MERCADANTE.   
Resultado: aprovado.

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27.02.07

1º PARTE

Item nº 01: Audiência Pública, com a presença do doutor Henrique Meireles, Presidente do Banco Central do Brasil, e de sua Diretoria, com a finalidade de “Discorrer sobre as metas de inflação, política monetária e cambial e desempenho do Banco Central no último período”, em atendimento ao requerimento nº 02/2007 – CAE, de autoria do Senador Aloízio Mercadante.
Resultado: realizada.
2ª PARTE

Item nº 02 – Mensagem do Senado Federal nº 01, de 2007, que “Encaminha ao Senado, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2007”.
Autor: PODER EXECUTIVO.
Relator: Senador ROMERO JUCÁ.
Relator “ad hoc”: Senador DELCÍDIO AMARAL.
Parecer: favorável nos termos do PDS que apresenta.
Resultado: adiado.
TOTAL DE REUNIÕES: 3

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS.

REUNIÃO REALIZADA CONJUNTAMENTE
 COM AS DEMAIS EM 06.02.07

Item único – Instalação e eleição do Presidente e do Vice-Presidente.
Resultado: foram eleitas as Senadoras PATRICIA SABOYA GOMES e ROSALBA CIARLINI, respectivamente Presidenta e Vice-Presidenta.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14.02.07

Item nº 01 – Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2006 que “Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde”.
Autor: Deputada LUIZA ERUNDINA.
Relatora: Senadora PATRÍCIA SABOYA GOMES.
Parecer: favorável.
Resultado: adiado.

Item nº 02 – Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2004 que “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para permitir o oferecimento e a contratação de planos de saúde com coberturas reduzidas”.
Autor: Senadora LÚCIA VÂNIA.

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS:

Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2004 que “Altera os arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir os medicamentos utilizados em medicação assistida entre as coberturas obrigatórias”.
Autor: Senador TIÃO VIANA.

Projeto de Lei do Senado nº 187, de 2002 que “Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para facultar a oferta, contratação e vigência de planos segmentados de assistência farmacêutica”.
Autor: Senador SEBASTIÃO ROCHA.

Projeto de Lei do Senado nº 113 de 2006 que “Altera os arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a oferta do regime familiar de plano de assistência à saúde”.
Autor: Senador ARTHUR VIRGÍLIO.
Relator: Senador AUGUSTO BOTELHO.
Parecer: pela rejeição do PLS 44/2004 bem com das cinco emendas apresentadas, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs. 277/204, 187/2002 e 113/2006, nos termos do substitutivo que apresenta.
Resultado: retirado de pauta a pedido do relator, para reexame.

Item nº 03 – Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2006 (Decisão Terminativa) que “Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para restringir a venda de álcool etílico liquido e submetê-lo à regulação das autoridades sanitárias”.
Autor: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES.
Relator: Senador PAULO PAIM. 
Parecer: pela aprovação
Resultado: adiado.

Item nº 04 – Projeto de Lei do Senado nº 267, de 2005 (Decisão Terminativa)  que “Institui gratificação de adicional por tempo de serviço aos empregados em geral”.
Autor: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES.
Relator: Senador PAULO PAIM. 
Parecer: pela aprovação, com uma emenda que apresenta.
Resultado: adiado.

Item nº 05 – Projeto de Lei do Senado nº 248, de 2006 (Decisão Terminativa) que “Acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial e dá outras providências”.
Autor: Senador PAULO PAIM.
Relator “ad hoc”: Senador GERALDO MESQUITA JÚNIOR. 
Parecer: pela aprovação, com três emendas que apresenta.
Resultado: aprovado o Projeto com as Emendas nºs. 1, 2 e 3 – CAS.

Item nº 06 – Projeto de Lei do Senado nº 215, de 2004 (Decisão Terminativa)  que “Acrescenta artigo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para estender ao empregado doméstico o direito ao salário-família”.
Autor: Senadora ROSEANA SARNEY.
Relatora: Senadora LÚCIA VÂNIA. 
Parecer: pela aprovação, com duas emendas que apresenta.
Resultado: adiado.

Item nº 07 – Projeto de Lei do Senado nº 123, de 2004 (Decisão Terminativa)  que “Dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública”.
Autor: Senador PAPALÉO PAES.
Relator: Senador FLÁVIO ARNS.
Parecer: pela aprovação, nos termos do substitutivo que apresenta.
Resultado: adiado.

Item nº 08 – Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2003 (Decisão Terminativa)  que “Altera o § 5º do artigo 164 da Consolidação das Leis do Trabalho para determinar a eleição do presidente e do vice-presidente da CIPA pelos membros”.
Autor: Senador PAULO PAIM.
Relator: Senador FLÁVIO ARNS.
Parecer: pela aprovação
Resultado: adiado.

Item nº 09 – Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2006 (Decisão Terminativa) que “Altera a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, para dispor sobre o adiantamento do pagamento do décimo terceiro salário para os trabalhadores”.
Autor: Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES.
Relator: Senador GERALDO MESQUITA JÚNIOR.
Parecer: pela aprovação, com duas emendas que apresenta.
Resultado: adiado.

PAUTA EXTRA – REQUERIMENTOS:

Requerimento nº 1/2007 – CAS, que requer nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa com vistas a tratar das questões atinentes ao Fórum Nacional da Previdência e o Papel do Parlamento, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2007, às 14:00 horas, com a presença do Ministro da Previdência Social, doutor Nelson Machado.
Autor: Senador PAULO PAIM.
Resultado: aprovado.

Requerimento nº 2/2007 – CAS, que requer nos termos do art. 93 do RISF, a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, no dia 21 de março de 2007, para instruir o PLS nº 281/2005, que “Cria o Programa empresa Cidadão, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal”, com a presença dos seguintes convidados: senhor Paulo Skaf, Presidente da Fiesp; senhor Armando Queiroz Monteiro Net, Presidente da Confederação Nacional da Industria; senhor Antônio José Domingues de Oliveira Santos, Presidente da Confederação Nacional do Comércio; senhor Michael Haradom, Presidente da Fersol; e senhor Ivan Zurita, Presidente da Nestlé do Brasil.
Autor: Senadora PATRICIA SABOYA GOMES.
Resultado: aprovado.

REUNIÃO CONJUNTA COM A CDH REALIZADA EM 27.02.07

Item único: Audiência Pública, para tratar das questões atinentes ao Fórum Nacional da Previdência e o papel do Parlamento, em atendimento aos Requerimentos nºs. 01, de 2007 – CAS e 02, de 2007 – CDH, ambos de autoria do Senador PAULO PAIM.
Convidado: doutor NELSON MACHADO, Ministro de Estado da Previdência Social.
Resultado: realizada.

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28.02.07

Item nº 01 – Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2006 que “Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde”.
Autor: Deputada LUIZA ERUNDINA.
Relatora: Senadora PATRÍCIA SABOYA GOMES.
Parecer: favorável.
Resultado: aprovado o parecer.

Item nº 02 – Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2006 (Decisão Terminativa) que “Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para restringir a venda de álcool etílico liquido e submetê-lo à regulação das autoridades sanitárias”.
Autor: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES.
Relator: Senador PAULO PAIM. 
Parecer: pela aprovação
Resultado: adiado.
 
Item nº 03 – Projeto de Lei do Senado nº 267, de 2005 (Decisão Terminativa)  que “Institui gratificação de adicional por tempo de serviço aos empregados em geral”.
Autor: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES.
Relator: Senador PAULO PAIM. 
Parecer: pela aprovação, com uma emenda que apresenta.
Resultado: adiado.

Item nº 04 – Projeto de Lei do Senado nº 215, de 2004 (Decisão Terminativa)  que “Acrescenta artigo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para estender ao empregado doméstico o direito ao salário-família”.
Autor: Senadora ROSEANA SARNEY.
Relatora: Senadora LÚCIA VÂNIA. 
Parecer: pela aprovação, com duas emendas que apresenta.
Resultado: adiado
 
Item nº 05 – Projeto de Lei do Senado nº 123, de 2004 (Decisão Terminativa)  que “Dispõe sobre a utilização de inseticidas em atividades de saúde pública”.
Autor: Senador PAPALÉO PAES.
Relator: Senador FLÁVIO ARNS.
Parecer: pela aprovação, nos termos do substitutivo que apresenta.
Resultado: adiado

Item nº 06 – Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2003 (Decisão Terminativa)  que “Altera o § 5º do artigo 164 da Consolidação das Leis do Trabalho para determinar a eleição do presidente e do vice-presidente da CIPA pelos membros”.
Autor: Senador PAULO PAIM.
Relator: Senador FLÁVIO ARNS.
Parecer: pela aprovação
Resultado: adiado.

Item nº 07 – Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2006 (Decisão Terminativa) que “Altera a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, para dispor sobre o adiantamento do pagamento do décimo terceiro salário para os trabalhadores”.
Autor: Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES.
Relator: Senador GERALDO MESQUITA JÚNIOR.
Parecer: pela aprovação, com duas emendas que apresenta.
Resultado: adiado

Item nº 08 – Projeto de Lei do Senado nº 112, de 2004 (Decisão Terminativa), que “Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o Poder de referendar transações relativas a alimentos”.
Autor: Senador CÉSAR BORGES.
Relatora: Senadora LÚCIA VÂNIA.
Parecer: pela aprovação.
Resultado: adiado
 
Item nº 09 – Projeto de Lei do Senado nº 152, de 2006 (Decisão Terminativa), que “Altera o art. 13 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise de alimento e a obrigatoriedade da determinação dos padrões de identidade e qualidade dos alimentos da cesta básica nacional”.
Autora: Senadora SERYS SLHESSARENKO.
Relator: Senador GERALDO MESQUITA JÚNIOR.
Parecer: pela aprovação na forma do Substitutivo que apresenta.
Resultado: adiado
TOTAL DE REUNIÕES: 4

 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ.

REUNIÃO REALIZADA CONJUNTAMENTE 
COM AS DEMAIS EM 06.02.07

Item único: Instalação da Comissão e eleição do Presidente e do Vice-Presidente.
Resultado: foram eleitos os Senadores ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES e VALTER PEREIRA, respectivamente Presidente e Vice-Presidente.

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14.02.07

RESULTADO – NO SITE DA COMISSÃO

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14.02.07

1ª PARTE

Item nº 01 – Proposta de Emenda Constitucional  nº 2, de 2007 que “Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Constituição Federal, para autorizar entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral”.
Autor: Senador MARCO MACIEL e outros senhores Senadores.
Relator: Senador JARBAS VASCONCELOS.
Parecer: favorável.
Resultado: concedida vista coletiva.

Item nº 02 – Projeto de Lei do Senado nº 66, de 2005 (Decisão Terminativa) que “Dá nova redação ao inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes”.
Autor: Senador CÉSAR BORGES.
Relator: Senador ARTHUR VÍGILIO.
Parecer: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda de autoria do Senador Leonel Pavan.
Resultado: aprovado o Projeto e rejeitada a emenda, de autoria do Senador Leonel Pavan.

Item nº 03 – Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 1999  que “Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal”.
Autor: Senador ROMERO JUCÁ e outros senhores Senadores.
Relator: Senador DEMÓSTENES TORRES
Parecer: pela aprovação da PEC nº 9, de 2004, com emenda que apresenta, e pela rejeição das PECs nºs. 18, de 1999; 20, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; e 90, de 2003.
TRAMITANDO EM CONJUNTO COM A

Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1999 que “Altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16 (dezesseis) anos a idade para imputabilidade penal”.
Autor: Senador JOSÉ ROBERTO ARRUDA e outros senhores Senadores.
Relator: Senador DEMÓSTENES TORRES
Parecer: pela aprovação da PEC nº 9, de 2004, com emenda que apresenta, e pela rejeição das PECs nºs. 18, de 1999; 20, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; e 90, de 2003.

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM A

Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2001 que “Altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal”.
Autor: Senador JOSÉ ROBERTO ARRUDA e outros senhores Senadores.
Relator: Senador DEMÓSTENES TORRES
Parecer: pela aprovação da PEC nº 9, de 2004, com emenda que apresenta, e pela rejeição das PECs nºs. 18, de 1999; 20, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; e 90, de 2003.

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM A

Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2002 que “Altera o artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para a imputabilidade penal, nas condições que estabelece”.
Autor: Senador IRIS REZENDE e outros senhores Senadores.
Relator: Senador DEMÓSTENES TORRES
Parecer: pela aprovação da PEC nº 9, de 2004, com emenda que apresenta, e pela rejeição das PECs nºs. 18, de 1999; 20, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; e 90, de 2003.

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM A

Proposta de Emenda à Constituição nº 90, de 2003 que “Altera o artigo 228 da Constituição Federal, para considerar penalmente imputáveis os maiores de treze anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos”.
Autor: Senador MAGNO MALTA e outros senhores Senadores.
Relator: Senador DEMÓSTENES TORRES
Parecer: pela aprovação da PEC nº 9, de 2004, com emenda que apresenta, e pela rejeição das PECs nºs. 18, de 1999; 20, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; e 90, de 2003.

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM A

Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2004 que “Altera o artigo 228 da Constituição Federal, para determinar a imputabilidade penal quando o menor apresentar idade psicológica igual ou superior a dezoito anos”.
Autor: Senador PAPALÉO PAES e outros senhores Senadores.
Relator: Senador DEMÓSTENES TORRES
Parecer: pela aprovação da PEC nº 9, de 2004, com emenda que apresenta, e pela rejeição das PECs nºs. 18, de 1999; 20, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; e 90, de 2003.
Resultado: concedida vista coletiva.

Item nº 04 – Emendas 1 e 2, de Plenário, oferecidas à Proposta de Emenda à Constituição nº 81, de 2003, que “Acrescenta o artigo 174-A à Constituição Federal para fixar os princípios da atividade regulatória”.
Autoria: Senador CÉSAR BORGES.
Autor da Emenda nº 1-Plen: Senador NEY SUASSUANA.
Autor da Emenda nº 2-Plen: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Relator: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Parecer: pela aprovação parcial da emenda nº 1-PLEN e da emenda nº 2-PLEN, na forma da subemenda que apresenta.
Resultado: aprovado parecer favorável às emendas nºs. 1-PLEN e 2-Plen, na forma da subemenda – CCJ.  

Item nº 05 – Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2005 que “Revoga o art. 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, (Reiterando a obrigatoriedade de submeter ao duplo grau de jurisdição as sentenças que forem desfavoráveis à Administração Pública)”.
Autor: Deputado MAURÍCIO RANDS.
Relator: Senador PEDRO SIMON.
Parecer: favorável.
Resultado: adiado.

Item nº 06 – Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 2002 que “Dá nova redação ao inciso IV do artigo 585 e suprime a alínea b do inciso II do artigo 275, ambos do Código de Processo Civil”.
Autor: Deputado ALDIR CABRAL.
Relator: Senador PEDRO SIMON.
Parecer: favorável ao PLC Nº 90/2004, com duas emendas que apresenta, e contrário ao PLC 81/2002, e do PLS 26/2005 e das emendas oferecidas ao PLS 26/2005.

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O

Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2004 que “Dá nova redação ao inciso IV do artigo 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais”.
Autor: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
Relator: Senador PEDRO SIMON.
Parecer: favorável ao PLC Nº 90/2004, com duas emendas que apresenta, e contrário ao PLC 81/2002, e do PLS 26/2005 e das emendas oferecidas ao PLS 26/2005.

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O

Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2005 que “Modifica os arts. 275 e 585 do Código de Processo Civil, a fim de conferir à cota condicional a característica de título executivo extrajudicial”.
Autor: Senador LEOMAR QUINTANILHA.
Relator: Senador PEDRO SIMON.
Parecer: favorável ao PLC Nº 90/2004, com duas emendas que apresenta, e contrário ao PLC 81/2002, e do PLS 26/2005 e das emendas oferecidas ao PLS 26/2005.
Resultado: adiado

Item nº 07 – Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2005 que “Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nos casos em que estejam envolvidas verbas públicas destinadas à saúde e educação”.
Autor: Senador PAPALÉO PAES.
Relator: Senadora SERYS SLHESSARENKO.
Parecer: favorável.
Resultado: adiado.

2ª PARTE

Item nº 01 – Mensagem nº 4, de 2007, que “Submete à apreciação do Senado Federal o nome da doutora MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do senhor Ministro Antônio Carlos de Nogueira”.
Autor: Presidência da República.
Relatora: Senadora LÚCIA VÂNIA.
Relatório: a Comissão dispõe todos os elementos necessários para deliberar.
Resultado: aprovada a indicação, por unanimidade.

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28.02.07

Item nº 01 – Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 1999  que “Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal”.
Autor: Senador ROMERO JUCÁ e outros senhores Senadores.
Relator: Senador DEMÓSTENES TORRES
Parecer: pela aprovação da PEC nº 9, de 2004, com emenda que apresenta, e pela rejeição das PECs nºs. 18, de 1999; 20, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; e 90, de 2003.
TRAMITANDO EM CONJUNTO COM A

Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 1999 que “Altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16 (dezesseis) anos a idade para imputabilidade penal”.
Autor: Senador JOSÉ ROBERTO ARRUDA e outros senhores Senadores.
Relator: Senador DEMÓSTENES TORRES
Parecer: pela aprovação da PEC nº 9, de 2004, com emenda que apresenta, e pela rejeição das PECs nºs. 18, de 1999; 20, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; e 90, de 2003.

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM A

Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2001 que “Altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal”.
Autor: Senador JOSÉ ROBERTO ARRUDA e outros senhores Senadores.
Relator: Senador DEMÓSTENES TORRES
Parecer: pela aprovação da PEC nº 9, de 2004, com emenda que apresenta, e pela rejeição das PECs nºs. 18, de 1999; 20, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; e 90, de 2003.

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM A

Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2002 que “Altera o artigo 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para a imputabilidade penal, nas condições que estabelece”.
Autor: Senador IRIS REZENDE e outros senhores Senadores.
Relator: Senador DEMÓSTENES TORRES
Parecer: pela aprovação da PEC nº 9, de 2004, com emenda que apresenta, e pela rejeição das PECs nºs. 18, de 1999; 20, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; e 90, de 2003.

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM A

Proposta de Emenda à Constituição nº 90, de 2003 que “Altera o artigo 228 da Constituição Federal, para considerar penalmente imputáveis os maiores de treze anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos”.
Autor: Senador MAGNO MALTA e outros senhores Senadores.
Relator: Senador DEMÓSTENES TORRES
Parecer: pela aprovação da PEC nº 9, de 2004, com emenda que apresenta, e pela rejeição das PECs nºs. 18, de 1999; 20, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; e 90, de 2003.

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM A

Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2004 que “Altera o artigo 228 da Constituição Federal, para determinar a imputabilidade penal quando o menor apresentar idade psicológica igual ou superior a dezoito anos”.
Autor: Senador PAPALÉO PAES e outros senhores Senadores.
Relator: Senador DEMÓSTENES TORRES
Parecer: pela aprovação da PEC nº 9, de 2004, com emenda que apresenta, e pela rejeição das PECs nºs. 18, de 1999; 20, de 1999; 3, de 2001; 26, de 2002; e 90, de 2003.
Resultado: adiado.

Item nº 02 - Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2007 que “Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Constituição Federal, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral”.
Autor: Senador MARCO MACIEL e outros senhores Senadores.
Relator: Senador JARBAS VASCONCELOS.
Parecer: pela aprovação da Proposta, com uma emenda que apresenta.
Resultado: aprovado parecer, com a Emenda nº 1 – CCJ.

Item nº 03 - Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2007 que “Cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade”.
Autor: Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES e outros senhores Senadores.
Relator: Senador DEMÓSTENES TORRES..
Parecer: pela aprovação da Proposta.
Resultado: adiado

Item nº 04 – Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2005 que “Revoga o art. 475 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (Retirando a obrigatoriedade de submeter ao duplo grau de jurisdição as sentenças que forem desfavoráveis à Administração Pública)”.
Autor: Deputado MAURÍCIO RANDS.
Relator: Senador PEDRO SIMON.
Parecer: favorável.
Resultado: adiado

Item nº 05 – Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 2002 que “Dá nova redação ao inciso IV do artigo 585 e suprime a alínea b do inciso II do artigo 275, ambos do Código de Processo Civil”.
Autor: Deputado ALDIR CABRAL.
Relator: Senador PEDRO SIMON.
Parecer: favorável ao PLC Nº 90/2004, com duas emendas que apresenta, e contrário ao PLC 81/2002, e do PLS 26/2005 e das emendas oferecidas ao PLS 26/2005.

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O

Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2004 que “Dá nova redação ao inciso IV do artigo 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais”.
Autor: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
Relator: Senador PEDRO SIMON.
Parecer: favorável ao PLC Nº 90/2004, com duas emendas que apresenta, e contrário ao PLC 81/2002, e do PLS 26/2005 e das emendas oferecidas ao PLS 26/2005.

TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O

Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2005 que “Modifica os arts. 275 e 585 do Código de Processo Civil, a fim de conferir à cota condicional a característica de título executivo extrajudicial”.
Autor: Senador LEOMAR QUINTANILHA.
Relator: Senador PEDRO SIMON.
Parecer: favorável ao PLC Nº 90/2004, com duas emendas que apresenta, e contrário ao PLC 81/2002, e do PLS 26/2005 e das emendas oferecidas ao PLS 26/2005.
Resultado: adiado

Item nº 06 – Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2005 – Decisão Terminativa, que “Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nos casos em que estejam envolvidas verbas públicas destinadas à saúde e educação”.
Autor: Senador PAPALÉO PAES.
Relator: Senadora SERYS SLHESSARENKO.
Parecer: pela aprovação do projeto.
Resultado: adiado

Item nº 07 – Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2004, que “Altera a Constituição Federal para extinguir o instituto da medida provisória”.
Autor: Senador PAPALÉO PAES e outros senhores Senadores.
Relator: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Parecer: pela aprovação da Proposta.
Resultado: adiado
TOTAL DE REUNIÕES: 4

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO – CE.

REUNIÃO REALIZADA CONJUNTAMENTE 
COM AS DEMAIS EM 06.02.07

Item único - Instalação da Comissão e eleição do Presidente e do Vice-Presidente.
Resultado: foram eleitos os Senadores CRISTOVAM BUARQUE e GILVAM BORGES, respectivamente Presidente e Vice-Presidente.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13.02.07

Item nº 01 – Substitutivo ao Projeto de do Senado nº 224, de 2000 (TURNO SUPLEMENTAR), que “Torna obrigatório um percentual de edição de livros e revista em Braille e dá outras providências”.
Autor: Senadora HELOISA HELENA.
Autoria do Substitutivo: Senador FÁTIMA CLEIDE
Relator: Senadora SERYS SLHESSARENKO.
Parecer: aprovado o Projeto, nos termos da emenda nº 1 – CE (Substitutivo) em 12.12.06.
Resultado: definitivamente adotado em 13.02.07 (art. 284 – RSF).

Item nº 02 – Projeto de Lei do Senado nº 284, de 2006 que “Altera a Lei nº 9263, de 12 de janeiro de 1986, que trata do planejamento familiar, para tornar obrigatório o ensino de educação sexual, instituir o dia do planejamento familiar, reduzir a idade mínima para o exercício da opção pela esterilização cirúrgica e revogar a exigência de consentimento de ambos os cônjuges, na vigência de sociedade conjugal, para a realização de esterilização cirúrgica”.
Autor: Senador MARCELO CRIVELLA.
Relator: Senadora EDISON LOBÃO.
Parecer: favorável, com as emendas que oferece.
Resultado: concedida vista coletiva.

Item nº 03 – Projeto de Lei do Senado nº 4, de 2006 – Decisão Terminativa, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, assegurar a oferta regular da educação escolar, dispor sobre a avaliação do rendimento escolar e dos estabelecimentos de ensino, criar mecanismo de articulação entre educação superior e educação básica, e garantir licença periódica nos planos de carreira dos profissionais da educação básica e superior pública”.
Autor: Senador CRISTOVAM BUARQUE.
Relator: Senador MÃO SANTA.
Parecer: pela aprovação, com as emendas que apresenta.
Resultado: adiado.

Item nº 04 – Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2005 – Decisão Terminativa, que “Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 20000, para incluir o acesso de portadores de deficiência visual à Bíblia em Braile”.
Autor: Senador FRANCISCO PEREIRA.
Relator: Senadora LÚCIA VÂNIA.
Parecer: pela rejeição do Projeto.
Resultado: adiado.

Item nº 05 – Projeto de Lei da Câmara nº 108, de 2006, que “Institui o dia 22 de setembro de cada ano como o Dia Nacional dos Vicentinos”.
Autor: Deputado SALVADOR ZIMBALDI.
Relator: Senador MARCO MACIEL.
Parecer: favorável.
Resultado: aprovado o parecer.

Item nº 06 – Projeto de Lei do Senado nº 346, de 2005, que “Acrescenta § 3º ao art. 26 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o serviço de TV a cabo e dá outras providências”.
Autor: Senador PEDRO SIMON.
Relator: Senador EDISON LOBÃO.
Parecer: contrário ao projeto.
Resultado: adiado.

Item nº 07 – Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2005, que “Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer a obrigatoriedade de informar o valor energético de produtos apresentados em propagandas de alimentos e bebidas”.
Autor: Senador PAPALÉO PAES.
Relator: Senadora MARIA DO CARMO ALVES.
Parecer: pela rejeição do Projeto.
Resultado: adiado.

Item nº 08 – Requerimento nº 001/2007 –CE, requerendo nos termos do inciso V do artigo 90 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado o Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, com a finalidade de esclarecer e discutir os resultados do SAEB – Sistema de Avaliação dos Ensino Básico e do ENEM – Exame Nacional de Ensino Médio, referentes aos exercícios de 2005/2006, que segundo as informações disponíveis mostram um desempenho dos estudantes avaliados abaixo das expectativas e da curva histórica, desde sua implantação.
Autor: Senadora MARISA SERRANO.
Resultado: aprovado.

ADITAMENTO 01 AO REQUERIMENTO Nº 001/2007 – CE

Requerendo nos termos regimentais, aditamento ao Req. nº 001/2007 – CE, para a inclusão do tema “A IMPLANTAÇÃO  DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB”, no escopo do requerimento proposto.
Autor: Senador EDUARDO AZEREDO
Resultado: aprovado.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27.02.07

Item único: Audiência Pública com a presença do senhor Ministro de Estado da Educação, doutor FERNANDO HADDD, em atendimento ao Requerimento nº 001/2007 – CE, de autoria da senadora Marisa Serrano, com aditamento nº 001/2007 – CE, de autoria do senador Eduardo Azeredo, para tratar do seguinte assunto: “Esclarecer e discutir os resultados do SAEB – Sistema de avaliação do Ensino Básico e do ENEM – Exame Nacional de Ensino Médio, referentes aos exercícios de 2005/2006 e debater sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB. 
Resultado: realizada.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28.02.07

Item único: Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2006, que “Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. (Estabelece incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa Científica e Tecnológica)”.
Autor: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
Relator: Senador Flávio Arns.
Parecer: favorável.
Resultado: aprovado parecer, com a Emenda nº 1-CE.
TOATAL DE REUNIÕES: 4

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – CMA.

REUNIÃO REALIZADA CONJUNTAMENTE 
COM AS DEMAIS EM 06.02.07

Item único - Instalação da Comissão e eleição do Presidente e do Vice-Presidente.
Resultado: foram eleitos o Senador LEOMAR QUINTANILHA a Senadora MARISA SERRANO, respectivamente Presidente e Vice-Presidenta. 

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07.02.07

Item nº 01 – Requerimento nº 001/2007 –CMA, requerendo nos termos do artigo 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação no âmbito dessa Comissão, de uma Subcomissão Permanente para estudar as mudanças climáticas, em conseqüência do Aquecimento Global.
Autor: Senadores RENATO CASAGRANDE E SIBÁ MACHADO.
Resultado: aprovado.

Item nº 02 – Requerimento nº 002/2007 – CMA, requerendo nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública para debater a regulamentação de resoluções por parte da Superintendência Nacional de Seguros Privados – SUSEP, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pelo controle e fiscalização do mercado de seguros do País, que autorizam as seguradoras a revisar unilateralmente contratos de Segura de Vida, principalmente os mais antigos, aumentando o valor de mensalidades e reduzindo o prêmio das apólices. Considera a medida lesiva ao interesse do consumidor, notadamente o mais idoso, indo de encontro ao que preconiza o Código de Defesa do Consumidor e o artigo 774 do Código Civil. Indica como convidados para expor na referida Audiência o Superintendente da SUSEP, um representante do PROCON e um representante do Ministério Público Federal.
Autor: Senador FLÁVIO ARNS.
Resultado: aprovado.

EXTRA PAUTA

Requerimento nº 003/2007 – CMA, requerendo nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública, com a finalidade de ouvir o Almirante JOSÉ EDUARDO BORGES DE SOUZA, Secretário da Comissão Interministerial para Recursos do Mar e a doutora TÂNIA BRITO, gerente do grupo de avaliação ambiental do Ministério do Meio Ambiente, para que apresentem a esta Casa as realizações do Programa Antártico Brasileiro que, em 2007, completa 25 anos, discorrendo acerca da importância estratégica, política e econômica da presença brasileira no Continente Antártico, das dificuldades enfrentadas pelo Proantar; do futuro do programa; dos resultados científicos e logísticos já apresentados pelos projetos de pesquisas vinculados ao Proantar.
Autor: Senador LEOMAR QUINTANILHA.
Resultado: aprovado.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27.02.07

Item nº 01 – Aviso nº 239, de 2000, que “Encaminha ao Senador Federal cópia da Decisão nº 951, de 2000, bem como dos respectivos Relatórios de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada nas obras de construção do edifício-sede da Procuradoria-Geral da República, no Distrito Federal, em junho do corrente ano (TC-007.550/2000-1).
Autor: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Relator “ad hoc”: Senador VALDIR RAUPP.
Parecer: pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo.
Resultado: aprovado.

Item nº 02 – Avisos nºs. 4 e 9, de 2003, que “Encaminha ao Senador Federal cópia do Acórdão nº 158, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatórios e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com o objetivo de avaliar a regularidade da execução e a adequação da sistemática de controle do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (TC-006.440/2002-1).
Autor: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Relator “ad hoc”: Senador SIBÁ MACHADO.
Parecer: pelo conhecimento da matéria e remessa do processado ao arquivo.
Resultado: aprovado.

Item nº 03 – Projeto de Lei do Senado nº 201, de 2003 (Decisão Terminativa), que “Altera a redação do artigo 18 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), para, nas propriedades rurais privadas, responsabilizar o proprietário pelo florestamento ou reflorestamento das áreas de preservação permanente”.
Autor: Senador GERSON CAMATA.
Relator: Senador AUGUSTO BOTELHO.
Parecer: pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Resultado: adiado.

Item nº 04 – Projeto de Lei do Senado nº 158, de 2002 (Decisão Terminativa), que “Acrescenta artigo à Lei nº 4.771, 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, permitindo que nas propriedades rurais a área de preservação permanente seja incluída no cálculo da reserva legal”.
Autor: Senador ÁLVARO DIAS.
Relator: Senador JONAS PINHEIRO.
Parecer: pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Resultado: adiado. (Aprovado requerimento nº 05/2007/CMA), solicitando Audiência Pública, para instruir a matéria.

Item nº 05 – Projeto de Lei do Senado nº 296, de 2005 (Decisão Terminativa), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, no rótulo das embalagens de óleo comestível, advertência sobre a destinação correta do produto após o uso”.
Autor: Senador VALMIR AMARAL.
Relator: Senador JONAS PINHEIRO.
Parecer: pela rejeição do Projeto.
Resultado: adiado.

Item nº 06 – Projeto de Lei do Senado nº 245, de 2006 (Decisão Terminativa na CI), que “Dá nova ao art. 56 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com relação dada pela Lei nº 7.085, de 21 de dezembro de 1982, de modo a permitir o desmembramento de concessão de lavra ou licença”.
Autor: Senador MARCOS GUERRA.
Relator: Senador WELLINGTON SALGADO.
Parecer: favorável com uma emenda que apresenta.
Resultado: adiado.

Item nº 07 – Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2006 (Decisão Terminativa), que “Obriga a comercialização do pão “francês” a peso e por unidades de cinqüenta gramas”.
Autor: Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES.
Relator: Senador HERÁCLITO FORTES.
Parecer: pela aprovação do Projeto.
Resultado: adiado. (Aprovado requerimento nº 04/2007/CMA), solicitando Audiência Pública, para instruir a matéria.

PAUTA EXTRA

Item nº 01 – Requerimento nº 04, de 2007-CMA, que “Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei nº 294, de 2006, de autoria do Senador Antônio Carlos Magalhães e relatoria do Senador Heráclito Fortes, com a participação dos seguintes convidados: JOÃO ALZIRO HERTZ DA JORNADA, Presidente do INMETRO; doutor PAULO SKAF, Presidente da FIESP; e a doutora MARILENA LAZARINE, Presidenta do IDEC”.
Autor: Senador SIBÁ MACHADO e outros senhores Senadores.
Resultado: aprovado.

Item nº 05 – Requerimento nº 05, de 2007-CMA, que “Requer, nos termos do inciso I do artigo 93 do RISF, seja realizada Audiência Pública perante a Comissão, a fim de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 158, de 2002, que “Acrescenta à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, permitindo que nas propriedades rurais a área de preservação permanente seja incluída no cálculo da reserva legal”, com a participação dos seguintes convidados: JOÃO PAULO CAPOBIANCO, Secretário de Biodiversidade e Floresta – MMA e MARCUS BARROS, Presidente do IBAMA”.
Autor: Senador SIBÁ MACHADO e outros senhores Senadores.
Resultado: aprovado.
TOTAL DE REUNIÕES: 4

SUBCOMISSÃO DO AQUECIMENTO GLOBAL – NO ÂMBITO DA CMA.

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07.02.07

Item único - Instalação da Subcomissão e eleição do Presidente e do Vice-Presidente.
Resultado: foram eleitos os Senadores RENATOCASAGRANDE e MARCONI PERILO, respectivamente Presidente e Vice-Presidenta. 

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA  EM 27.02.07

Item nº 01 – Deliberação do Roteiro de Trabalho da Subcomissão.
Resultado: aprovado.

Item nº 02 – Requerimento nº 01, de 2007-CMAAQ, “Requer, nos termos regimentais, que seja convidada a Senadora MARINA SILVA, Ministra de Estado do Meio Ambiente a comparecer a Subcomissão, para ouvi-la sobre o tema “Aquecimento Global no Brasil e no Mundo”.
Autor: Senador RENATO CASAGRANDE.
Resultado: aprovado.

Item nº 03 – Requerimento nº 02, de 2007-CMAAQ, “Requer, nos termos da Constituição e do RISF, seja convidado o Ministro de Estado das Relações Exteriores, embaixador Celso Amorim, para se fazer presente à Subcomissão, em data a ser marcada consensualmente com Sua Excelência, para ouvi-lo sobre o tema do Aquecimento Global do ponto de vista da política externa brasileira, especialmente sobre as negociações e implementação pela nossa Chancelaria dos atos internacionais pertinentes”.
Autor: Senador RENATO CASAGRANDE.
Resultado: aprovado.
TOTAL DE REUNIÕES: 2

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH.

REUNIÃO REALIZADA CONJUNTAMENTE
 COM AS DEMAIS EM 06.02.07

Item único - Instalação da Comissão e eleição do Presidente e do Vice-Presidente.
Resultado: foram eleitos os Senadores PAULO PAIM e CÍCERO LUCENA, respectivamente Presidente e Vice-Presidente. 

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08.02.07

Item nº 01 - Requerimento nº 001/2007 – CDH, requerendo nos termos do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, conjuntamente com às Comissões de Assuntos Sociais e Educação, no dia 21 de março de 2007, para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 281, de 2005, que “Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal”, com os seguintes convidados: PAULO SKAF, Presidente da Fiesp; ARMANDO QUIROZ MONTEIRO NETO, Presidente da Confederação da Indústria; ANTÔNIO JOSÉ DOMINGUES DE OLIVEIRA SANTOS, Presidente da Confederação Nacional do Comércio; MICHEL HARADOM; Presidente da Fersol; e IVAN ZURITA, Presidente da Nestlé do Brasil.
Autor: Senadora PATRÍCIA SABOUA GOMES.
Resultado: aprovado.

Item nº 02 – Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2006, que “Proíbe a concessão de crédito e a contratação por licitação e pessoas físicas ou jurídicas que tenham incorrido em ato que configure a submissão de alguém à condição degradante de trabalho ou que importe grave restrição à sua liberdade individual”.
Autor: Senadora NA JÚLIA CAREPA.
Relator: Senador FLÁVIO ARNS.
Parecer: favorável, com uma emenda que apresenta.
Resultado: adiado.

PAUTA EXTRA

Ato da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa nº 1, de 2007, que “Cria a galeria dos ex-presidentes da Comissão.
Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Resultado: aprovado.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15.02.07

Item nº 01 – Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2006 (Decisão Terminativa na CCJ), que “Proíbe a concessão de crédito e a contratação por licitação a pessoas físicas ou jurídicas que tenham incorrido em ato que configure a submissão de alguém à condição degradante de trabalho ou que importe grave restrição à sua liberdade individual”.
Autora: Senadora ANA JÚLIA CAREPA.
Relator: Senador FLÁVIO ARNS.
Parecer: favorável, com uma emenda que apresenta.
Resultado: aprovado o parecer com a Emenda nº 1-CDH.

Item nº 02 – Projeto de Lei do Senado nº 490, de 2003 (Decisão Terminativa), que “Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes”.
Autora: Senadora PATRICIA SABOY GOMES.
Relatora: Senadora FÁTIMA CLEIDE.
Parecer: pela aprovação do Projeto.
Resultado: adiado.

Item nº 03 – Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2004 (Decisão Terminativa), que “Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a pessoa que cuida de portador de deficiência ou de doença incapacitante no Programa Bolsa Família”.
Autor: Senador AUGUSTO BOTELHO..
Relator: Senador FLÁVIO ARNS.
Parecer: pela aprovação do Projeto.
Resultado: aprovado o Projeto.

Item nº 04 – Projeto de Lei do Senado nº 196, de 2006 (Decisão Terminativa), que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.987, de 1995, para obrigar a emissão em braile de faturas dos serviços públicos”.
Autor: Senador VALDIR RAUPP.
Relator: Senador PAULO PAIM.
Parecer: pela aprovação do Projeto.
Resultado: adiado.

Item nº 05 – Projeto de Lei do Senado nº 178, de 2003 (Decisão Terminativa), que “Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
Autor: Senador PAULO PAIM.
Relatora: Senadora LÚCIA VÂNIA.
Parecer: pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
Resultado: adiado.

Item nº 06 – Projeto de Lei do Senado nº 382, de 2003 (Decisão Terminativa), que “Dispõe sobre o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais e os critérios de sua admissão, nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal”.
Autor: Senador RODOLPHO TOURINHO.
Relator: Senador FLÁVIO ARNS.
Parecer: pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
Resultado: adiado.

Item nº 07 – Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2004 (Decisão Terminativa), que “Altera o caput do art. 50 da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar o Cadastro Nacional de Adoções, contendo as listagens de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e pessoas interessadas na adoção”.
Autor: Senador SÉRGIO CABRAL.
Relator: Senador ARTHUR VIRGÍLIO.
Parecer: pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
Resultado: aprovado o Projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutiva).

Item nº 08 – Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2004 (Decisão Terminativa), que “Torna obrigatória a identificação em braile nas teclas dos telefones fabricados e comercializa-los no País”.
Autor: Senador SÉRGIO ZAMBIASI.
Relator: Senador PAULO PAIM.
Parecer: pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
Resultado: adiado.

Item nº 09 – Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2004 (Decisão Terminativa), que “Estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)  e dá outras providências”.
Autor: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Relator: Senador FLÁVIO ARNS.
Parecer: pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
Resultado: adiado.

Item nº 10 – Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2003 (Decisão Terminativa), que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.
Autor: Senador ALOIZIO MARCADANTE.
Relatora Senadora LÚCIA VÂNIA.
Parecer: pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Resultado: aprovado o projeto com as Emendas nºs. 1 e 2 – CDH.

Item nº 11 – Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2003 (Decisão Terminativa), que “Dispõe sobre a comunicação obrigatória de casos de maus-tratos contra crianças ou adolescentes ao conselho tutelar da localidade, nos termos do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescentes”.
Autora: Senadora LÚCIA VÂNIA.
Relatora Senadora FÁTIMA CLEIDE.
Parecer: pela aprovação do Projeto, nos termos do texto aprovado na CCJ.
Resultado: aprovado

PAUTA EXTRA

Item 01 – Requerimento nº 03, de 2007 – CDH, que requer nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com vistas a tratar das “Questões Atinentes à Violência Urbana”, a se realizar no dia 22 de fevereiro, às 09:00 horas, com os seguintes convidados: Secretário Executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz – CNBB, doutor Carlos Moura; Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-DF, doutor Jomar Alves Moreno; Secretário de Direitos Humanos da Presidência da República, Perly Cipriano; Repórter da TV Globo, Vinicius Dônola e o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Nicolao Dino de Castro e Costa Neto.
Autores: Senadores Geraldo Mesquita Júnior e Paulo Paim.
Resultado: aprovado.

Item 02 – Requerimento nº 02, de 2007 – CDH, que “requer nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública conjunta com a CAS e a CAE, com vista a tratar “Das Questões Atinentes ao Fórum Nacional de Previdência e o Papel do Parlamento”, a realizar-se no dia 1º de março, às nove horas, com o seguinte convidado: Ministro da Previdência Social, senhor NELSON MACHADO”.
Autor: Senador Paulo Paim.
Resultado: aprovado.

Item 03 – Requerimento nº 04, de 2007 – CDH, que “requer nos termos regimentais, a realização de  um ciclo de Audiências Públicas conjunta com as Comissões de Educação e de Assuntos Sociais, com vista a tratar “Das Questões Atinentes à Origem e Evolução da Violência Social sob a Ótica dos Direitos Humanos”, a serem realizadas em datas futuras, com temas e convidados a serem aprovadas pela Comissão”.
Autores: Senadores Cícero Lucena, Paulo Paim e José Nery.
Resultado: aprovado.

Item 04 – Requerimento nº 05, de 2007 – CDH, que “requer nos termos regimentais, a criação da Subcomissão Permanente da Criança, Adolescente e Juventude, no âmbito da CDH, com 7 membros titulares e 7 suplentes, para tratar da proteção à infância e à juventude, da fiscalização, do acompanhamento, da avaliação e do controle das políticas governamentais, relativas a esse assunto”.
Autor: Senador FLÁVIO ARNS.
Resultado: aprovado.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22.02.07

Item único: Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 2/2007-CDH, de autoria dos Senadores Geraldo Mesquita Júnior e Paulo Paim, com vistas a tratar das questões atinentes à violência urbana. Compareceram os seguintes convidados; VINICIUS DÔNOLA, Repórter da Central Globo de Jornalismo; CARLOS MOURA, Secretário Executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz – CNBB; JOMAR ALVES MORERNO, Conselheiro da OAB/DF e Coordenador da CDH da OAB/DF; CARMEM OLIVEIRA, Subsecretária, representado PERLY RIBEIRO CIPRIANO, Secretário de Direitos Humanos da Presidência da República e NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR.
Resultado: realizada.
TOTAL DE REUNIÕES: 4

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL–CRE

REUNIÃO REALIZADA CONJUNTAMENTE 
COM AS DEMAIS EM 06.02.07

Item único - Instalação da Comissão e eleição do Presidente e do Vice-Presidente. Resultado: foram eleitos os Senadores HERÁCLITO FORTES e EDUARDO AZEREDO, respectivamente Presidente e Vice-Presidente. 

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07.02.07

Item único - Instalação da Subcomissão Permanente da Amazônia e Eleição do Presidente e do Vice-Presidente. 
Resultado: foram eleitos os Senadores MOZARILDO CAVALCANTI e AUGUSTO BOTELHO, respectivamente Presidente e Vice-Presidente.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13.02.07

Item nº 01 – Mensagem (SF) 7, de 2007, que “Submete à apreciação do Senado Federal, o nome da senhora MARIA LUIZA RIBEIRO VIOTTI, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto às Nações Unidas”.
Autor: PODER EXECUTIVO.
Relator: Senador EDUARDO AZEREDO.
Relatório: a Comissão dispõe de todos os elementos para deliberar.
Resultado: aprovado a indicação, por unanimidade.

Item nº 02 – Mensagem (SF) 30, de 2007, que “Submete à apreciação do Senado Federal, o nome da senhora MARIA DULCE SILVA Brealizada.istra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil, junto à República de Cabo Verde”.
Autor: PODER EXECUTIVO.
Relator: Senador HERÁCLITO FORTE.
Relatório: a Comissão dispõe de todos os elementos para deliberar.
Resultado: aprovada a indicação, por unanimidade.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22.02.07

Item único – Audiência Pública, com a presença do Embaixador ROBERTO PINTO FERREIRA MAMERI ABDENUR, para expor sobre entrevista publicada em revista de circulação nacional, em atendimento ao Requerimento nº 01/2007-CRE, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo e Flexa Ribeiro.
Resultado: realizada.
TOTAL DE REUNIÕES: 4

COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA – CI

REUNIÃO REALIZADA CONJUNTAMENTE 
COM AS DEMAIS EM 06.02.07

Item único - Instalação da Comissão e eleição do Presidente e do Vice-Presidente.
Resultado: foram eleitos os Senadores MARCONI PERILLO e DELCÍDIO AMARAL, respectivamente Presidente e Vice-Presidente. 

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08.02.07

Item Único - Requerimento nº 002/2007 – CI, requerendo a realização de Audiência Pública para serem debatidos entre os senhores Senadores a situação em que se encontram os investimentos do Governo Federal nos sistemas de trens metropolitanos no País, para a qual sugere convidar para expor sobre o assunto o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, doutor PAULO BERNANDO; o Ministro das Cidades, Doutor MÁRCIO FORTES; e o Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, senhor JOÃO LUIZ DA SILVA DIAS.
Autor: Senador EDUARDO AZEREDO.
Resultado: aprovado.

PAUTA EXTRA

Item 01 - Requerimento nº 001/2007 – CI, requerendo que seja convidada a Ministra de Estado da Casa Civil, doutora DILMA ROUSSEFF, para participar de um debate com os membros da Comissão, sobre o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
Autor: Senador MARCONI PERILLO e outros senhores Senadores.
Resultado: aprovado.

Item 02 - Requerimento nº 003/2007 – CI, requerendo a realização de Audiência Pública para que seja debatido o assunto da hidrelétrica de Belo Monte, com a presença dos seguintes convidados: Doutora DILMA ROUSSEFF, Ministra Chefe da Casa Civil; Senadora MARIAN SILVA, Ministra de Estado do Meio Ambiente; senhora ANA JÚLIA CAREPA, Governadora do Estado do Pará; doutor ANTÔNIO FERNANDO SOUZA, Procurador Geral da República; senhor CARLOS RAIMUNDO ª NASCIMENTO, Presidente das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE; senhor VALTER LUIZ CARDEAL DE SOUZA, Presidente das Centrais Elétricas Brasileiras S/A ELETROBRÁS; e senhor MAURÍCIO TOLMASQUIM, Presidente da Empresa de Pesquisas Energética – EPE.
Autor: Senador FLEXA RIBEIRO.
Resultado: aprovado.
TOTAL DE REUNIÕES: 2

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO – CDR

REUNIÃO REALIZADA CONJUNTAMENTE
 COM AS DEMAIS EM 06.02.07

Item único - Instalação da Comissão e eleição do Presidente e do Vice-Presidente. Resultado: foram eleitos a Senadora LÚCIA VÂNIA e Senador JONAS PINHEIRO, respectivamente Presidenta e Vice-Presidente.
TOTAL DE REUNIÕES: 1

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA

REUNIÃO REALIZADA CONJUNTAMENTE 
COM AS DEMAIS EM 06.02.07

Item único - Instalação da Comissão e eleição do Presidente e do Vice-Presidente. Resultado: foram eleitos os senadores JOAQUIM RORIZ e EXPEDITO JÚNIOR, respectivamente Presidente e Vice-Presidente.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14.02.07

Item 01 – Projeto de Lei do Senado nº 202, de 2005 – Decisão Terminativa, que “Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade”.
Autora: Senadora LÚCIA VÂNIA.
Relator: Senador OSMAR DIAS.
Parecer: pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Resultado: retirado de pauta a pedido do relator.

Item 02 – Aviso nº 27, de 2006, “Encaminhando recomendação proferida pelo Tribunal de Contas da União, quando da elaboração do Relatório e Pareceres Prévios sobre as Contas do Governo da República – exercício de 2005, com o seguinte teor: “à Presidência do Congresso Nacional que atende para a previsão, na Lei Orçamentária Anual, do mínimo de 20% dos recursos destinados à irrigação na Região Centro-Oeste, em cumprimento ao inciso I do art. 42 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitória.”
Autor: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Relator: Senador JONAS PINHEIRO.
Parecer: pelo pedido de providências.
Resultado: aprovado. 

PAUTA EXTRA

Item 01 – Requerimento nº 1, de 2007 – CRA, “Requer que seja convidado o senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, doutor Luiz Carlos Guedes Pinto, para, em Audiência Pública, prestar informações sobre o funcionamento e aportes financeiros referentes ao fundo de estabilidade do seguro rural, bem como dos programas de sanidade animal, especialmente sobre o Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa – PNFEA”.
Autor: Senador OSMAR DIAS.
Resultado: aprovado, com adendo da Senadora Kátia Abreu, que requer informações ao senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre texto da prova de português, que trata sobre defensivos agrícolas, do concurso público para admissão de fiscais federais agropecuários para aquele órgão.

Item 02 – Requerimento nº 2, de 2007 – CRA, “Requer que seja convidado o senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, doutor Guilherme Cassel, para, em Audiência Pública, prestar informações sobre os conflitos agrários no estado de Rondônia e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.
Autor: Senador EXPEDIDO JÚNIOR.
Resultado: aprovado.
TOTAL DE REUNIÕES: 2

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - CCT

REUNIÃO REALIZADA EM 07.02.07

Item único - Instalação da Comissão e eleição do Presidente e do Vice-Presidente. Resultado: foram eleitos os Senadores WELLINGTON SALGADO e MARCELO CRIVELLA, respectivamente Presidente e Vice-Presidente.
TOTAL DE REUNIÕES: 1